RGPD · Artigo 28.º

Condições de Tratamento de Dados

Condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais efetuado pela 3HASH por conta dos seus clientes.

Última atualização: Agosto 2026

Partes

SubcontratanteFortuneWeek Lda (marca 3HASH) · NIPC 515 084 182

Responsável pelo tratamentoO cliente, relativamente aos dados contidos nos serviços contratados

•As presentes Condições regulam o tratamento de dados pessoais efetuado pela 3HASH por conta dos seus clientes, no âmbito dos serviços contratados, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
•O cliente é o responsável pelo tratamento e a 3HASH atua na qualidade de subcontratante.
•O tratamento tem por objeto os dados pessoais contidos nos serviços contratados e por finalidade exclusiva a prestação desses serviços, pelo período de vigência do contrato.
•Consoante o serviço contratado, os dados podem incluir dados de identificação e contacto, dados de conta e autenticação, conteúdos de comunicações e registos técnicos de utilização, respeitantes a clientes, utilizadores, colaboradores ou visitantes do cliente.

•A 3HASH trata os dados pessoais apenas de acordo com as instruções documentadas do cliente, incluindo as decorrentes do contrato, salvo obrigação legal a que esteja sujeita, caso em que informa o cliente antes do tratamento, exceto se a lei o proibir.
•A 3HASH não utiliza os dados para finalidades próprias, não os cede a terceiros para fins comerciais e não os cruza entre clientes.
•As pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade e o acesso é limitado ao estritamente necessário à prestação do serviço.

•A 3HASH aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD, incluindo encriptação das comunicações e das cópias de segurança, controlo de acessos, registo de atividade e monitorização contínua dos serviços.
•As medidas em vigor, bem como a governação, a gestão de risco e o processo de resposta a incidentes, encontram-se documentadas no Dossier de Cibersegurança e Conformidade da 3HASH, disponível para consulta.
•As medidas são revistas periodicamente e podem ser atualizadas, desde que não reduzam o nível de segurança assegurado.

•Os dados são armazenados na União Europeia.
•O cliente autoriza a 3HASH a recorrer a subcontratantes para a execução de partes do serviço. Estes ficam vinculados a obrigações de proteção de dados equivalentes às previstas nestas Condições.
•A 3HASH mantém-se responsável perante o cliente pelo cumprimento por parte desses subcontratantes.
•O cliente pode, a qualquer momento e mediante pedido, obter a identificação dos subcontratantes em vigor, bem como ser informado de alterações relevantes.

•A 3HASH assiste o cliente, na medida do possível e tendo em conta a natureza do tratamento, no cumprimento das obrigações de resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares.
•Caso um titular dirija diretamente à 3HASH um pedido relativo a dados tratados por conta do cliente, a 3HASH encaminha-o para o cliente e não responde autonomamente, salvo instrução deste.

•A 3HASH notifica o cliente sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete dados tratados por sua conta, nos termos do artigo 33.º, n.º 2 do RGPD.
•A notificação inclui a informação disponível sobre a natureza da violação, as suas prováveis consequências e as medidas adotadas ou propostas para lhe dar resposta.
•A 3HASH assiste o cliente no cumprimento das suas obrigações de notificação à autoridade de controlo e de comunicação aos titulares, bem como na realização de avaliações de impacto e consultas prévias, quando aplicável.

•Cessado o contrato, o cliente pode obter a exportação integral dos dados, sem custo, em formatos padrão.
•Os dados são conservados durante 30 dias após o termo do contrato, findos os quais são eliminados de forma definitiva, incluindo as cópias de segurança.
•Excetuam-se os dados cuja conservação seja imposta por obrigação legal, designadamente os documentos de faturação, conservados pelo prazo legal de 10 anos.

•A demonstração do cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD é efetuada por via documental, designadamente através do Dossier de Cibersegurança e Conformidade, disponibilizado ao cliente mediante pedido.

•As presentes Condições integram os Termos de Serviço da 3HASH e são aceites com a contratação dos serviços, não carecendo de assinatura autónoma.
•Vigoram enquanto durar o tratamento de dados por conta do cliente e, quanto às obrigações de confidencialidade e de eliminação, para além da cessação do contrato.
•A versão em vigor é a publicada nesta página. Em caso de divergência com os Termos de Serviço quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalecem as presentes Condições.

Estamos disponíveis para esclarecer qualquer aspeto destas Condições.

Versão 1.0 · em vigor desde agosto de 2026