Termos Legais
Termos de Serviço
Condições gerais de utilização dos serviços prestados pela 3HASH — Agência Digital.
Última atualização: Agosto 2026
Identificação da Entidade
EntidadeFortuneWeek Lda (marca 3HASH) · NIPC 515 084 182
Contactogeral@3hash.pt
1. Âmbito dos Serviços
- •A 3HASH (marca da FortuneWeek Lda, NIPC 515 084 182) presta serviços de desenvolvimento web, design, marketing digital, gestão de campanhas publicitárias e consultoria tecnológica.
- •Os serviços são prestados conforme acordado em proposta comercial ou contrato individual com cada cliente.
- •A 3HASH reserva-se o direito de subcontratar serviços especializados quando necessário para a execução dos trabalhos.
2. Gestão de Campanhas Publicitárias
- •A 3HASH gere campanhas publicitárias em plataformas de terceiros (Meta Ads, Google Ads) em nome dos seus clientes.
- •Os orçamentos publicitários são definidos pelo cliente e pagos diretamente às plataformas ou à 3HASH conforme acordado.
- •A 3HASH não garante resultados específicos de campanhas, uma vez que o desempenho depende de múltiplos fatores externos.
- •Relatórios de desempenho são fornecidos conforme a periodicidade acordada.
- •O cliente é responsável por garantir que os conteúdos promovidos cumprem as políticas das plataformas e a legislação aplicável.
3. Propriedade Intelectual
- •Os trabalhos desenvolvidos pela 3HASH são propriedade do cliente após pagamento integral.
- •A 3HASH reserva o direito de incluir os trabalhos no seu portfólio, salvo acordo em contrário.
- •Código-fonte, templates e ferramentas proprietárias da 3HASH permanecem propriedade da 3HASH.
4. Limitação de Responsabilidade
- •A 3HASH não se responsabiliza por decisões de plataformas de terceiros (suspensão de contas, alterações de políticas, etc.).
- •A responsabilidade da 3HASH limita-se ao valor dos serviços contratados.
- •A 3HASH não se responsabiliza por perdas indiretas, perda de lucros ou danos consequenciais.
5. Pagamentos e Cancelamento
- •Os pagamentos são efetuados conforme as condições acordadas em cada proposta.
- •O cancelamento de serviços deve ser comunicado com 30 dias de antecedência.
- •Trabalhos já realizados e campanhas já veiculadas não são reembolsáveis.
6. Alojamento Web e Disponibilidade
- •A 3HASH assume um compromisso de disponibilidade dos serviços de alojamento de 99,9% em cada mês civil, apurado pelos registos de monitorização da 3HASH.
- •Em caso de incumprimento desse compromisso, e mediante pedido do cliente, é atribuído um crédito em dias de serviço proporcional ao período de indisponibilidade verificado, até ao limite do valor pago pelo cliente relativamente a esse período. Não há lugar à devolução de valores.
- •Ficam excluídos do cálculo os períodos de manutenção programada comunicada previamente, os casos de força maior, os ataques informáticos de terceiros, as interrupções imputáveis ao cliente ou ao seu conteúdo, e as falhas de serviços contratados pelo cliente fora da 3HASH.
- •São realizadas cópias de segurança regulares dos serviços alojados. O cliente mantém, ainda assim, a responsabilidade de conservar cópias próprias de todos os dados que considere críticos.
- •O cliente é o único responsável pelo conteúdo que aloja, pela sua licitude e pelo cumprimento das obrigações legais que lhe sejam aplicáveis.
7. Uso Aceitável dos Serviços e Política Anti-Spam
- •O envio de comunicações de marketing direto por correio eletrónico rege-se pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação da Lei n.º 46/2012, cujo artigo 13.º-A exige o consentimento prévio e expresso do destinatário, quando pessoa singular. Não vigora em Portugal o regime de envio até que o destinatário recuse, praticado noutras jurisdições: o consentimento é anterior ao primeiro envio.
- •Cada comunicação deve identificar inequivocamente o remetente, ser reconhecível como publicitária e incluir um meio de recusa claro, gratuito e de fácil utilização. Exercido o direito de oposição, o remetente dispõe do prazo legal de um mês para lhe dar seguimento. A fiscalização compete à Comissão Nacional de Proteção de Dados, aplicando-se cumulativamente o Regulamento (UE) 2016/679.
- •Não é permitido o envio de comunicações não solicitadas em massa, o recurso a listas de contactos compradas, alugadas, trocadas ou recolhidas automaticamente, o envio para destinatários que já manifestaram oposição, a falsificação do remetente ou dos cabeçalhos das mensagens, a omissão do mecanismo de cancelamento de subscrição, nem a utilização dos serviços como intermediário de envio de tráfego de terceiros.
- •Aplicam-se, por conta de correio, os seguintes limites de utilização: 200 mensagens por hora, 1000 mensagens por dia, 50 destinatários por mensagem (Para, Cc e Bcc) e 25 MB por mensagem, incluindo anexos. Estes limites podem ser ajustados mediante pedido fundamentado, desde que o histórico de envio não registe queixas de abuso.
- •Campanhas, newsletters e comunicações dirigidas a listas devem ser efetuadas através de plataforma própria para o efeito, e não a partir do servidor de correio corrente: um envio em massa por esta via compromete a reputação do domínio e a entrega da correspondência normal, incluindo faturas, propostas e respostas a clientes.
- •A 3HASH configura SPF, DKIM e DMARC nos domínios que aloja, aplica filtragem de spam e antivírus ao correio recebido e monitoriza permanentemente a reputação de envio e as filas de correio.
- •Não é permitido alojar ou difundir conteúdos ilícitos, que violem direitos de terceiros, nem utilizar os serviços de forma que degrade o desempenho, a segurança ou a reputação dos serviços prestados aos restantes clientes.
- •A 3HASH pode suspender de imediato, total ou parcialmente, os serviços que gerem queixas de abuso, comprometam a reputação de envio ou coloquem em risco outros clientes, sem prejuízo dos valores devidos pelo cliente até essa data. A reposição do serviço depende da correção comprovada da situação que motivou a suspensão.
- •Qualquer abuso praticado a partir da infraestrutura da 3HASH pode ser comunicado para abuse@3hash.pt, juntando a mensagem completa e os respetivos cabeçalhos. Todas as comunicações são analisadas e as fundamentadas dão origem a ação imediata.
8. Proteção de Dados
- •O tratamento de dados pessoais pela 3HASH rege-se pela Política de Privacidade publicada em 3hash.pt, que integra estes Termos e estabelece as finalidades, as medidas de segurança e os prazos de conservação e eliminação aplicáveis.
- •Relativamente aos dados pessoais contidos nos serviços alojados, o cliente mantém a qualidade de responsável pelo tratamento e a 3HASH atua por sua conta e de acordo com as suas instruções, no âmbito estrito da prestação do serviço contratado.
- •O cliente pode solicitar a qualquer momento a exportação integral dos seus dados, nos termos previstos na Política de Privacidade.
- •As Condições de Tratamento de Dados aplicáveis, elaboradas nos termos do artigo 28.º do RGPD, encontram-se publicadas em 3hash.pt/dpa e integram os presentes Termos, sendo aceites com a contratação dos serviços.
9. Lei Aplicável e Foro
- •Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa.
- •Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução é competente o foro da comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.
- •A 3HASH pode atualizar estes Termos, publicando a versão em vigor nesta página; as alterações aplicam-se aos serviços contratados ou renovados após essa publicação.
Documentação de Conformidade
A governação, a gestão de risco, a resposta a incidentes e a conformidade regulatória da 3HASH estão documentadas no nosso Dossier de Cibersegurança e Conformidade, alinhado com o Decreto-Lei n.º 125/2025 (NIS2), o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e o Regulamento (UE) 2024/1689 (EU AI Act).
Versão 2.1 · em vigor desde agosto de 2026
Versões anteriores: 2.0 (agosto de 2026) · 1.0 (março de 2026)